Vamos falar sobre prescrição?

Vamos falar sobre prescrição?

Você consegue imaginar o que ocorreria se o direito de ação fosse perpétuo e não fosse limitado no tempo? É disso que trata a prescrição – a prescrição é um dos institutos do direito que lida com a questão do direito no tempo.

Prescrição faz parte do rol daqueles termos do Direito Civil que o profissional do Direito utiliza com grande frequência, mas que afeta diretamente todos os cidadãos que eventualmente tenham um direito seu violado.

O conceito da prescrição consta no Código Civil, que em seu artigo 189, diz: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Vejamos. A pretensão mencionada no texto do artigo 189 representa o poder de exigir de outrem, de maneira coercitiva, o cumprimento de um dever jurídico. Por exemplo:   se credor não cobra uma dívida no prazo de dez anos, sua pretensão é alcançada pela prescrição. O credor, nesse caso, perde o direito de entrar com a ação contra o devedor. Ou seja, a dívida não pode mais ser cobrada. A prescrição, portanto, não afetou o direito, mas sim o exercício do direito de ação, a pretensão de entrar com uma ação, de reivindicar o seu direito.

Conforme explica Flávio Tartuce, “…a prescrição mantém relação com deveres, com obrigações e com a responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica”.

No caso da dívida utilizada como exemplo, nada impede que esta seja cumprida espontaneamente. A dívida continua, o que se extingue é o direito do credor em exigi-la judicialmente.

Mas nem todas as pretensões prescrevem no tempo – algumas são imprescritíveis. São aquelas pretensões consideradas tão importantes, que mesmo o decorrer não tempo não as extingue. São exemplos de pretensões imprescritíveis aquelas que tratam dos direitos da personalidade e  do estado das pessoas.

Os prazos prescricionais estão contidos nos artigos 205 e 206.  No artigo 205 consta o prazo geral prescricional: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro lado, o artigo 206 trata dos prazos específicos, que vão de 1 a 5 anos.

Sobre a contagem do início do prazo prescricional, o Enunciado nº 14, do CJF/STJ diz o seguinte: O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. Já o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.

O STJ possui entendimento que a contagem do prazo prescricional, nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação.

O tema da prescrição não se encerra por aqui – ainda há muito a se falar sobre prescrição. Nos próximos posts iremos tratar do impedimento, suspensão e interrupção da prescrição!

Fontes:

http://www.direitocontemporaneo.com/wp-content/uploads/2014/02/prescricao-agnelo1.pdf

https://www.conjur.com.br/2010-abr-07/termos-iniciais-finais-prazo-prescricao-decadencia

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413422/prescricao

https://annelbrito.jusbrasil.com.br/artigos/265493155/o-que-e-prescricao

Deixe uma resposta