Recursos eleitorais – Diferenciando a Ação de Investigação Judicial Eleitoral da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

Recursos eleitorais – Diferenciando a Ação de Investigação Judicial Eleitoral da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

Ambas as ações são utilizadas para controle sobre a influência do poder econômico ou abuso de poder que possa contaminar a legitimidade do processo eleitoral. Mas guardam algumas diferenças entre si.

A AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, é utilizada para pedidos de abertura de investigação judicial, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

A AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – por sua vez, consta da Constituição Federal (Art. 14, §10) e, ao contrário da AIJE, permite que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado perante a Justiça Eleitoral em até 15 dias após a diplomação. O objetivo é barrar o político que obteve o cargo por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. (1)

O ACTO INSTITUTO está oferecendo um curso de Direito Eleitoral na Prática, abordando aspectos importantes tanto do direito material como do direito processual eleitoral, ministrado por professores doutores, dedicados à prática, ao estudo e à pesquisa do direito eleitoral.

As aulas são ministradas pelos professores Luiz Gustavo de Andrade, Advogado Eleitoralista. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Professor da Graduação e da Pós-Graduação do curso de Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Membro do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IBRADE). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (ABRADEP) e Roosevelt Arraes, Advogado Eleitoralista. Mestre e Doutor em Filosofia Jurídica e Política pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná (OAB-PR).

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