Primazia do direito adquirido e os contratos de planos de saúde: tese firmada no STF

O Plenário do STF firmou a tese de repercussão de que as disposições da Lei nº 9656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência e aos contratos que anteriormente foram adaptados ao seu regime.

A tese afirma que as disposições da Lei não se aplicam aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados.

As cláusulas que negavam a cobertura de um exame a uma pensionista haviam sido anuladas pelo Tribunal Estadual do RS, condenando o plano de saúde a arcar com os custos do procedimento negado. Em recurso ao STJ, foi sustentado pela empresa que não cabe ao Poder Legislativo, por intermédio de lei superveniente, ou ao Poder Judiciário alterar o conteúdo de disposições contratuais. Para o plano de saúde, haveria grave ofensa à segurança jurídica, em prejuízo de toda a coletividade, se a decisão contestada fosse mantida, pois a irretroatividade da lei e o ato jurídico perfeito consistem em direitos fundamentais.

A decisão não foi unânime e houve abertura de divergência por parte do Ministro Edson Fachin, por entender que o caso também diz respeito violação do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Veja a notícia completa no Portal de Notícias do STF: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=453692&ori=1

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