Presença da parte nas audiências virtuais de conciliação – Juizados Especiais Cíveis

Presença da parte nas audiências virtuais de conciliação – Juizados Especiais Cíveis

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou a redação de uma nota técnica sobre a Lei 13.994/202, que altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Diz a nota que a implementação de audiências não presenciais nos Juizados Especiais significa um grande avanço e viabiliza a efetividade da prestação jurisdicional, ainda mais considerando momentos atípicos, como os vividos nos dias atuais em que a pandemia decorrente da COVID 19 exigiu da sociedade um distanciamento social.

O Conselho defende, no entanto, que o sistema para realização de audiências não presenciais no Juizado seja utilizado apenas e tão somente nas hipóteses de manifesto interesse das partes e/ou nas hipóteses cuja distância do jurisdicionado dificulte a realização presencial.

Continua a nota técnica dizendo que o ambiente virtual jamais substituirá as peculiaridades de diálogo realizado pessoal e presencialmente. E complementa mencionando que o comparecimento pessoal da parte é obrigatório nas audiências de conciliação perante os Juizados Especiais, mas questiona a presença quando as audiências ocorrem no âmbito virtual.   

Em relação a esse aspecto – da presença nas audiências virtuais de conciliação – a nota faz um alerta à advocacia, dizendo que a lei não contempla a possiblidade de o juiz proferir sentença pelo simples fato da ausência da parte demandada, mesmo que por insuficiência de recursos técnicos.

A preocupação decorre de questões sociais e de acesso à tecnologia presentes na realidade de nosso país. Sabendo-se que os Juizados Especiais são a porta de entrada do Judiciário, boa parte dos seus usuários não possuem acesso adequado à tecnologia, equipamentos e meios necessários para a realização de uma audiência virtual. Muitos municípios não dispõem sequer da infraestrutura de telecomunicações necessárias para o cumprimento do ato. 

Enfim, a nota conclui dizendo que pela redação da Lei n°. 13.994/2020 não há clareza quanto ao fato de que o Estado deve ou não disponibilizar um local para que, principalmente os menos favorecidos, possam se dirigir e participar de uma audiência virtual de conciliação: “Não há como admitir que seja transferido o ônus para a advocacia em garantir que seu cliente esteja preparado para participar do ato virtual.”

Confira aqui a íntegra da nota técnica da OAB.

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Fonte: https://www.oab.org.br/noticia/58474/pleno-debate-conciliacao-remota-nos-juizados-especiais-anulacao-de-anistia-politica-e-outros-temas

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