LGPD – Uma lei a ser estudada

LGPD – Uma lei a ser estudada

Em uma aula proferida no dia 10/10/2020, quase um mês após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais   – a LGPD ( Lei 13.709/2018 ) , o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, proferiu uma aula magna para alunos de uma instituição de ensino em Salvador, em que sinalizou a importância do tema para o direito e mencionou que tal lei “ levará o Judiciário a grandes reflexões”. (1)

Não é apenas o Judiciário que, aparentemente, terá trabalho com a nova LGPD.  Setores distintos da sociedade têm expressado preocupação com a adequação de seus processos à lei. Muitas práticas que veem sendo realizadas pelas empresas e organizações com o uso de dados pessoais terão que ser repensadas. E nenhum setor ficará de fora. Desde as pequenas até as médias e grandes empresas terão que se ajustar aos ditames e princípios da lei. O uso indiscriminado dos dados pessoais não é mais tolerado de acordo com a LGPD. O titular é soberano sobre seus dados pessoais!   

O ministro Humberto Martins ressaltou, ainda, em sua aula que “o direito à proteção de dados pessoais é novo, e para compreender a temática é preciso ter claros os conceitos de informação e de dados pessoais.  E mencionou ainda, “essa questão é crucial, pois o âmbito de aplicação do direito de proteção de dados pessoais se limita exatamente aos casos de possibilidade de identificação”.(2)

Sim, os dados pessoais protegidos pela lei são aqueles que permitem a identificação de uma pessoa. A própria lei diz que dado pessoal é “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

A LGPD, portanto, é uma lei que trata sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (3)

Sempre que uma nova lei entra em vigor, em especial, aquelas que atingem a sociedade de uma forma mais ampla, é comum que se discuta sobre a aplicabilidade de tal lei. Será que a lei “vai pegar” ou será que vai passar despercebida pelos órgãos de controle e do judiciário?

Mesmo ainda sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – , que será a autoridade constituída para fiscalizar a aplicação da lei, nada impede que a lei seja utilizada. Foi o que ocorreu com a Cyrela, uma das maiores empresas do ramo imobiliário do Brasil, que se tornou a primeira empresa a ser penalizada sob os termos da LGPD. A empresa foi acusada de compartilhar indevidamente dados pessoais e de contato de seus clientes . Quem comprava um imóvel da construtora recebia ligações de parceiros oferecendo mobília planejada e afins. (3)

Essa prática não é novidade. Quantas vezes já não recebemos ligações nos moldes acima descritos? A ação promovida contra a Cyrela serve como um exemplo da necessidade premente das empresas em se adaptarem às exigências legais, evitando a realização de práticas que possam prejudicar tanto seus clientes, como a si próprias, por meio do recebimento de multas e sanções. Sem falar nos danos à imagem e à reputação. A empresa Cyrela, por certo, como muitas outras, ainda não tinha se atentado à ilegalidade da prática realizada e não tardará em tomar medidas para estar conforme à LGPD.

Enfim, a LGPD, apesar de não ser uma lei extensa, contém muitos conceitos e informações a serem considerados. Em outros posts iremos abordar pontos específicos da lei para auxiliar na sua compreensão e aplicação.

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