ELEIÇÕES 2020 – Confira o que pode e não pode

Inicia-se no dia 09/10/2020 o horário eleitoral gratuito, em um novo formato. A Resolução 23.610/2019, do TSE, define o que pode e o que não pode ser feito na propaganda dos candidatos, sob a responsabilidade dos partidos e das coligações.  

TV e Rádio

  • A propaganda eleitoral gratuita na TV deverá utilizar subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de linguagem de Libras e audiodescrição
  • A veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos é proibida, sujeitando-se o partido ou a coligação que cometeu infração à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão.
  • A reiteração de uma conduta que já tenha sido punida pela Justiça Eleitoral poderá resultar na suspensão temporária da participação do partido ou da coligação no programa eleitoral gratuito.
  • Nenhum tipo de propaganda política paga na rádio e na televisão será permitido, conforme determinado pela Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º.

Pesquisas e entrevistas

  • A veiculação de entrevistas no horário eleitoral é permitida, desde que o candidato, em cenas externas, divulgue pessoalmente as realizações de governo ou da administração pública, falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral, bem como atos parlamentares e debates legislativos.
  • É proibido que o partido, a coligação ou o candidato transmita, na propaganda eleitoral gratuita, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado.
  • A legislação determina que devem ser informados, com clareza,  na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito, o período de realização e a margem de erro .
  • A lei não obriga a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor a erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

Confira todas as regras sobre a propaganda eleitoral na Resolução nº 23.610/2019

Leia a notícia completa no site do TSE:  https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Outubro/propaganda-eleitoral-gratuita-na-radio-e-na-tv-comeca-nesta-sexta-9

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