Conhecendo o Direito de Família: diferenças entre separação e divórcio

Conhecendo o Direito de Família: diferenças entre separação e divórcio

Quando duas pessoas se casam, surge entre elas uma sociedade conjugal (um conjunto de direitos e deveres entre os cônjuges, como, por exemplo, o dever de fidelidade) e um vínculo matrimonial (que acarretava a proibição de um novo casamento). No Brasil, durante muito tempo, a separação judicial (não confundir com separação de fato) colocava fim à sociedade conjugal e apenas o divórcio extinguia o vínculo. Assim, o casal podia se separar sem se divorciar. Durante um bom tempo, as pessoas somente podiam se divorciar depois de terem se separado. A separação era um primeiro passo antes do divórcio.

O direito de família está em constante transformação. No que toca à separação e ao divórcio, a Emenda Constitucional 66/2010 aparentemente acabou com a separação judicial.

Para aqueles que entendem que a separação judicial ainda existe no Brasil, ela serviria apenas para extinguir os deveres do casamento (Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens) e ao regime de bens. Mas o separado não poderá se casar (ainda que possa constituir união estável com outra pessoa). Para se casar novamente as partes deverão requerer o divórcio.

Pela Emenda, o divórcio pode ser direto, e nesse caso, extingue-se a sociedade conjugal e o próprio vínculo matrimonial, de maneira que o divorciado pode casar-se novamente.

O divórcio (e a separação, para aqueles que entendem que ela ainda subsiste no direito brasileiro) pode ser consensual ou litigioso.

No divórcio consensual, os cônjuges devem concordar com quatro tópicos (além, claro, do desejo de se divorciarem amigavelmente): como ficará o nome do cônjuge (se algum dos cônjuges – geralmente a mulher – passou a usar o nome de família do outro), a situação jurídica dos filhos comuns (com quem ficarão e como serão sustentados), eventual pensão entre os cônjuges e a partilha de bens. O divórcio será requerido por ambos os cônjuges perante um juiz. Se não houver filhos menores, esse divórcio (com essas 4 cláusulas) pode ser realizado por escritura pública em um notário.

No divórcio litigioso (a pedido de um dos cônjuges), qualquer um dos cônjuges pode propor a ação de divórcio, e os 4 tópicos acima referidos (nome de casado, situação dos filhos, pensão entre os cônjuges) serão decididos por um juiz, que levará em conta as provas produzidas (por exemplo: quem tem melhores condições de ficar com os filhos, ou qual o valor da pensão). Eventualmente, o divórcio pode acontecer e a partilha de bens pode ser resolvida depois.

O certo é que a consensualidade é o melhor caminho para o divórcio. No acordo, serão os próprios cônjuges que tomarão as decisões relativas à sua situação, e não um terceiro (o juiz, que não conhece totalmente os fatos, nem a história do casal). Quem melhor para decidir com quem os filhos ficarão, se não os seus próprios pais? Além disso, o divórcio consensual é muito mais rápido e menos custoso (tanto psicologicamente como financeiramente).

Em todos esses casos, ainda que a decisão seja do casal, é muito importante e necessária a assessoria de um advogado. Além de explicar os caminhos adequados, ele poderá incentivar o acordo entre as partes, garantindo as melhores escolhas – e as menores despesas – para que a relação termine de maneira amistosa. O fim de um casamento não precisa, necessariamente, ser fonte de conflito entre as pessoas, ainda mais se houver filhos menores.

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