Conhecendo o Direito de Família: diferenças e semelhanças entre o casamento civil e a união estável

Conhecendo o Direito de Família: diferenças e semelhanças entre o casamento civil e a união estável

O casamento e a união estável são considerados entidades familiares, regidas pelo direito de família e garantidas pela Constituição de 1988.

Talvez a diferença mais forte esteja na formação do vínculo. O casamento necessita de formalização perante o Cartório de Registro Civil, iniciada com a habilitação do casal, por meio da apresentação de documentos e publicação dos proclamas. O ato de união é oficializado por juiz de paz, na presença de testemunhas.

Tanto no casamento como na união estável, o casal se une com a objetivo de permanecer junto como uma família, de forma pública e duradoura, com a diferença de que na união estável não há a necessidade de formalização perante qualquer autoridade. Na união estável, o casal pode formalizar sua união apenas com uma escritura feita em cartório.

Vale conferir o que diz o Código Civil de 2002 sobre o conceito de união estável, em seu Art. 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Apesar de constar no texto da lei “entre o homem e a mulher”, os casais homoafetivos possuem tanto direito ao casamento, como à união estável reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, reconheceu a união estável homossexual como entidade familiar e atribuiu direitos aos casais formados por pessoas do mesmo sexo. Mais um avanço ocorreu em 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça determinou que os cartórios não poderiam rejeitar a celebração do casamento homossexual e nem a conversão da união estável em casamento.

Para se constituir a união estável não há a necessidade de que o casal resida na mesma casa e a lei não estabelece prazo mínimo de duração da convivência. Essas situações podem gerar boas discussões jurídicas!

Uma outra diferença marcante entre as entidades diz respeito ao estado civil. No casamento há mudança no estado civil; na união estável não ocorre mudança alguma.

No caso de separação também há algumas diferenças importantes. No casamento, se o casal possuir filhos menores, a extinção do vínculo deve ser feita judicialmente. Caso não haja filhos e o casal esteja de acordo, o casamento pode ser desfeito por escritura púbica em um tabelionado de notas. 

Na união estável, a separação ocorre quando as pessoas deixam de conviver e não existe mais o desejo de viver como família. Não há a necessidade de se fazer a extinção formal da união, a não ser que o casal assim deseje.

Quanto ao regime de bens, caso não seja definido de forma diferente, o que vigora é a comunhão parcial de bens. O mesmo ocorre com a união estável.

No casamento, o cônjuge sobrevivente tem direito a pensão de morte. Na união estável, o parceiro sobrevivente terá que provar a união estável.

Os impedimentos legais previstos no art.1521, do Código Civil, restringe a união entre pessoas com grau de parentesco por laços de sangue ou por afinidade em ambas as entidades familiares da mesma maneira.

Enfim, outras situações existem que valem a pena serem tratadas em relação ao casamento e a união estável. Porém, tais situações necessitam de um post em separado, por serem muito complexas. Falaremos sobre isso numa próxima oportunidade em Conhecendo o Direito de Família!

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