Criação de câmaras de mediação e arbitragem especializadas em Propriedade Intelectual – defende o Presidente do STJ

Está acontecendo nesta semana, de 19 a 22 de outubro, o 40º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, com um tema que não poderia ser mais atual: O papel da Propriedade…

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Recursos eleitorais – Diferenciando a Ação de Investigação Judicial Eleitoral da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

Ambas as ações são utilizadas para controle sobre a influência do poder econômico ou abuso de poder que possa contaminar a legitimidade do processo eleitoral. Mas guardam algumas diferenças entre…

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