Abuso do Poder Econômico – Política fora da lei

Abuso do Poder Econômico – Política fora da lei

O TSE mantém cassação de mandato e inelegibilidade de deputado distrital por abuso do poder econômico. Candidato empresário ameaçou demitir os 10 mil funcionários de sua empresa caso não votassem nele nas Eleições Gerais de 2018. Quanto ao mérito, a Corte Eleitoral foi unânime em reconhecer o abuso do poder econômico que justificou a manutenção da cassação do mandato do deputado distrital José Gomes Ferreira Filho. Também foi determinada a imediata comunicação do acórdão do TSE à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Notícia trazida pelo site do TSE no dia 06/10/2020. (1)

Em época de eleição muito se fala em abuso do poder econômico. O tema é recorrente no noticiário da TV, na internet e nas redes sociais, relatando casos como o exposto acima. Em matéria eleitoral, o abuso do poder econômico refere-se à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representam valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições (AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e AgRgRESPE nº 25.652, de 31.10.2006), conceito esse trazido pelo glossário do TSE. (2)

O conceito jurídico de abuso de poder é considerado um conceito indeterminado, fluido e aberto que depende das peculiaridades do caso concreto para ser interpretado como abuso de poder ou não.(3)

Se quer saber mais sobre o tema abuso do poder econômico e outros correlatos envolvendo o direito eleitoral, conheça nosso curso Direito Eleitoral na Prática, ministrado pelos professores Luiz Gustavo de Andrade , Advogado Eleitoralista. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Professor da Graduação e da Pós-Graduação do curso de Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Membro do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IBRADE). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (ABRADEP) e Roosevelt Arraes, Advogado Eleitoralista. Mestre e Doutor em Filosofia Jurídica e Política pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná (OAB-PR).


  1. Site do Tribunal Superior Eleitoral. TSE mantém cassação de mandato e inelegibilidade de deputado distrital por abuso do poder econômico. Disponível em https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Outubro/tse-mantem-cassacao-de-mandato-e-inelegibilidade-de-deputado-distrital-por-abuso-do-poder-economico. Acessado em 08/10/2020.
  2. Glossário do TSE. Abuso do poder econômico .Disponível em https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-a. Acessado em 08/10/2020.
  3. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Ed. Atlas. 10ª Edição. 2014. p. 256

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