A HERANÇA DIGITAL DEVE MORRER COM A PESSOA?

A HERANÇA DIGITAL DEVE MORRER COM A PESSOA?

Discussões sobre herança digital e sucessão

A quantidade de informações e conteúdos digitais que são produzidos pelas pessoas no dia a dia é imensa. Informações que são compartilhadas e que deixam rastros na internet e nas redes sociais. Páginas, contatos, postagens, manifestações, likes, seguidores, perfis pessoais, senhas, mensagens, músicas entre outros elementos imateriais são adquiridos nas redes sociais e em outros contatos mantidos pela via digital (1). Sem falar em fotos, vídeos, textos, arquivos pessoais, contas de e-mail, moedas virtuais, mídias digitais…  Muitos desses conteúdos possuem valor econômico, outros, por sua vez, são decorrentes de relações de afeto e de comunicação, com fim meramente informativo. Os bens com valor econômico são negócios, geram renda. (2)

Você já pensou também sobre os pontos de milhagem que uma pessoa pode acumular durante a vida, os resultados de programas de fidelidade? Qual seria o destino desses bens após a morte do titular?

O direito já há algum tempo vem discutindo o que formaria a herança digital e de que forma o direito das sucessões deveria tratar esse tema, uma vez que o atual Código Civil não faz menção específica à herança digital.

A atual legislação estabelece que o patrimônio é transmitido ao herdeiro (necessário ou testamentário). A dúvida que surge agora diz respeito à incorporação na herança daqueles bens que se formam digitalmente.

De acordo com Flavio Tartuce, o Código Civil de 2002 admite que o testamento pode ter um conteúdo extrapatrimonial, pela regra constante do seu art. 1.857, § 2º: São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.  No âmbito da herança digital, fala-se em testamento em sentido amplo, pois  a atribuição de destino de tais bens digitais pode ser feita por legado, por codicilo – se envolver bens de pequena monta, como é a regra –, ou até por manifestação feita perante a empresa que administra os dados. (3)

Há praticamente um consenso entre os doutrinadores de que há um vácuo legislativo em relação à herança digital. Algumas correntes defendem que bastaria ao titular dos bens digitais expor sua última vontade por meio de testamento, esclarecendo como gostaria que fossem transmitidos os direitos sobre tais bens. Por outro lado, ficaria a questão: e se não houver disposição de última vontade? Nessa situação, deveria ser aplicada a regra do artigo 1788, do CC, que diz que a herança se transmite aos herdeiros legítimos.

Em oposição, uma outra corrente defende que há incompatibilidades de transferência automática da herança digital por ofensa aos direitos da personalidade do falecido. Vale lembrar que contas em redes sociais, senhas, conteúdos de conversas via aplicativos e outras informações do mundo digital dizem respeito à intimidade, honra e imagem inclusive dos terceiros com quem o falecidotenha se comunicado. Portanto, a transmissão automática de tais informações violaria preceitos resguardados pela própria Constituição Federal. (4)

Essas são, também, as principais razões pelas quais os projetos de lei que estavam em trâmite no legislativo foram arquivados eivados de muitas críticas. Em parecer para o Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, Pablo Malheiros Cunha Frota argumenta que os  familiares ou terceiros somente devem ter o direito de gerenciar o acervo digital se houver declaração expressa do falecido, por instrumento público ou particular, inclusive em campos destinados para tais fins nos próprios ambientes eletrônicos, sem a necessidade de testemunhas. Caso tal declaração ou comportamento não estejam presentes, ou estejam atingidos por problema relativo à sua validade ou eficácia todo o acervo digital que seja expressão da personalidade não deve ser alterado, visto ou compartilhado por qualquer pessoa. (5)  Tais argumentos demonstram a valiosa preocupação com o direito à intimidade e a privacidade.

Enquanto o legislador não se define quanto ao destino mais adequado para a herança digital, as redes sociais colocam à disposição de seus usuários algumas soluções para o destino do conteúdo digital em caso de falecimento, como por exemplo:

  • O Facebook oferece duas opções. A primeira delas é de transformar o perfil da pessoa em um memorial na linha do tempo, permitindo homenagens ao falecido. A segunda opção seria a exclusão do conteúdo por representante que comprove a morte do usuário.
  • O Google permite uma espécie de testamento digital informal, em que o usuário pode escolher até dez pessoas que receberão as informações acumuladas em vida.
  • O Twitter autoriza que os familiares baixem todos os tweets públicos e solicitem a exclusão do perfil, em procedimento que tramita perante a própria empresa.
  • O Instagram autoriza a exclusão da conta mediante o preenchimento de formulário online com a comprovação de tratar-se de membro da família, sendo possível igualmente a transformação do conteúdo em um memorial.

Ricarte e Manzeppi comentam que, aos poucos, casos relacionados à herança digital vêm aparecendo diariamente para o judiciário decidir e alguns magistrados têm entendido que tais direitos possuem natureza personalíssima. Diversos pedidos têm sido sentenciados como ilegítimos, por ferir o direito à intimidade da pessoa humana. (6)

Concluo, assim, esse texto, com as palavras do professor Flavio Tartuce: “Entendo que os dados digitais que dizem respeito à privacidade e à intimidade da pessoa, que parecem ser a regra, devem desaparecer com ela. Dito de outra forma, a herança digital deve morrer com a pessoa”. (7)


Referências:  

  1. http://www.flaviotartuce.adv.br/material_aula
  2. https://www.conjur.com.br/2020-fev-17/opiniao-legislacao-especifica-heranca-digital-requer-atencao#:~:text=N%C3%A3o%20obstante%2C%20o%20PL%204.099,ser%C3%A1%20transmitida%20aos%20herdeiros%20leg%C3%ADtimos.
  3. http://www.flaviotartuce.adv.br/material_aula
  4. https://www.aurum.com.br/blog/heranca-digital/
  5. http://www.flaviotartuce.adv.br/material_aula
  6. https://www.conjur.com.br/2020-fev-17/opiniao-legislacao-especifica-heranca-digital-requer-atencao#:~:text=N%C3%A3o%20obstante%2C%20o%20PL%204.099,ser%C3%A1%20transmitida%20aos%20herdeiros%20leg%C3%ADtimos.
  7. https://migalhas.uol.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/288109/heranca-digital-e-sucessao-legitima—primeiras-reflexoes

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